Termos de Uso

A Legavix é uma plataforma de intermediação que conecta clientes (escritórios e pessoas) a especialistas independentes em planejamento e documentação para processos imigratórios, oferecendo pagamento protegido em custódia (escrow), comunicação interna e acompanhamento das entregas.

A Legavix atua exclusivamente como intermediadora da contratação e provedora da infraestrutura tecnológica e de pagamento. A responsabilidade técnica pelo serviço contratado — qualidade, conteúdo, prazos e adequação dos documentos — é do especialista que o executa. A Legavix não presta consultoria jurídica nem migratória e não garante a aprovação de qualquer processo perante autoridades.

A plataforma possui três tipos de usuário:

• Cliente — escritório ou pessoa que publica projetos e contrata especialistas.
• Especialista — profissional que oferece e executa os serviços de documentação.
• Administrador — equipe Legavix responsável por verificação, suporte e arbitragem.

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e por manter a confidencialidade das suas credenciais. Os especialistas passam por um processo de verificação (documentos de identidade, formação, experiência e portfólio) antes de atender projetos; a aprovação é condição para participar do marketplace e pode ser revista a qualquer tempo.

• Publicação do projeto: o cliente descreve o caso, o tipo de visto e o setor.
• Proposta: especialistas compatíveis enviam propostas com valor, prazo e entregáveis.
• Contrato: ao aceitar uma proposta, é gerado um contrato entre cliente e especialista.
• Pagamento em escrow: o cliente deposita o valor, que fica retido em custódia.
• Entrega e aprovação: o especialista desenvolve e entrega; o cliente acompanha as etapas.
• Liberação: com a conclusão aprovada pelo cliente, o valor é liberado para repasse ao especialista.

Os valores são definidos na proposta aceita. Sobre cada contratação incide a comissão da plataforma, descontada do valor repassado ao especialista e informada no momento da publicação do projeto (a comissão vigente é congelada para aquele projeto).

O valor pago pelo cliente fica retido em custódia (escrow) e só é liberado ao especialista após a aprovação da conclusão do serviço, sendo o repasse efetuado em lotes periódicos. Eventuais taxas e juros de processamento (por exemplo, parcelamento no cartão ou taxas de gateway internacional) são de responsabilidade do cliente e não reduzem o valor base do serviço nem a comissão.

O processamento financeiro é realizado por processadores de pagamento terceirizados — Asaas (pagamentos e repasses em reais, via Pix e cartão) e Stripe (pagamentos e repasses em dólar). A Legavix não armazena dados completos de cartão.

Toda a comunicação entre cliente e especialista deve ocorrer dentro da plataforma. É vedado compartilhar contatos pessoais (e-mail, telefone, redes sociais) ou combinar pagamentos por fora do ambiente Legavix.

Essas tentativas podem ser detectadas e bloqueadas automaticamente, com registro de infração. A reincidência pode levar a advertência, suspensão ou encerramento da conta, conforme a política de proteção da plataforma.

Caso algo não ocorra conforme o combinado, o cliente ou o especialista pode abrir uma disputa sobre um contrato ativo. A abertura congela o valor em custódia até a decisão.

A Legavix atua como árbitra: analisa as versões das duas partes e as evidências e decide sobre a destinação do escrow — liberação ao especialista, reembolso ao cliente ou divisão proporcional. A decisão da plataforma é final no âmbito do escrow, sem prejuízo das vias legais cabíveis.

É proibido, entre outras condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
• Burlar o pagamento, o escrow ou a comissão da plataforma;
• Compartilhar contatos para contratar por fora;
• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Usar a plataforma para finalidade diversa da contratação de serviços de documentação.

A Legavix pode advertir, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, preservando as obrigações financeiras já assumidas (contratos em andamento e valores em custódia). O usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento, respeitados os contratos vigentes.

Os documentos e materiais produzidos pelo especialista para um projeto, após a aprovação e liberação do pagamento, destinam-se ao uso do cliente para a finalidade contratada. Salvo acordo diverso entre as partes, a titularidade dos entregáveis segue o que estiver definido no contrato específico.

A marca Legavix, a plataforma, seu código, design e demais elementos são de titularidade da Legavix e não podem ser copiados ou explorados sem autorização.

A Legavix se empenha em manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta nem se responsabiliza pela qualidade técnica ou pelos resultados do serviço prestado pelo especialista, tampouco pela decisão de qualquer autoridade migratória.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Legavix relativa a um contrato limita-se ao valor da comissão por ela efetivamente recebida naquele contrato.

A Legavix pode atualizar estes Termos a qualquer tempo; mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí - SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.